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Imagem ilustrativa por Kaboompics.

Desembargador Carlos Muta | Imagem por REPRODUÇÃO/redes sociais oficiais do TRF-3SÃO PAULO, 15 de dezembro — O presidente do maior tribunal federal do país, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, desembargador Carlos Muta, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, conhecida como "PEC de Corte de Gastos", que foi apresentada pelo governo ao Congresso e que propõe, entre outras medidas, bloquear pagamentos que ultrapassem o já esquecido teto do funcionalismo público (artigo 37 da Constituição), atualmente fixado em R$ 44.

Imagem ilustrativa por Gil Ferreira/Agência CNJ (CC)BRASÍLIA, 9 de dezembro — De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coletados entre novembro de 2023 e outubro de 2024, 125 juízes brasileiros receberam, em apenas um mês, mais de R$ 500 mil devido ao pagamento retroativo de um benefício que havia sido extinto desde 2006, com alguns chegando a receber quase R$ 2 milhões líquidos, quantia muito acima do já esquecido teto (artigo 37 da Constituição) que hoje está fixado em R$44.

É importante ficar atento às concentrações e ao tempo de duração de cada produto. Nem todos podem ser utilizados por todas as faixas etárias.

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