Desembargador presidente do TRF-3 diz que projeto que acaba com os supersalários do Judiciário é um "atentado constitucional" que criará uma "crise sem precedentes"

SÃO PAULO, 15 de dezembro — O presidente do maior tribunal federal do país, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, desembargador Carlos Muta, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, conhecida como "PEC de Corte de Gastos", que foi apresentada pelo governo ao Congresso e que propõe, entre outras medidas, bloquear pagamentos que ultrapassem o já esquecido teto do funcionalismo público (artigo 37 da Constituição), atualmente fixado em R$ 44.008,52 – o valor será elevado para R$ 46.366,19 em 01/02/2025.

O tema ganhou destaque após o mais recente levantamento anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que revelou inúmeros casos de magistrados recebendo valores muito acima do teto devido a penduricalhos. O relatório também apontou que, em apenas um mês, pelo menos 125 juízes brasileiros receberam mais de R$ 500 mil.

Segundo Carlos Muta, que falou sobre o tema em um evento público, o momento é "particularmente difícil" e o Poder Judiciário já vem perdendo quadros qualificados por falta de "carreiras atrativas".

"O qualificado corpo funcional do Judiciário se reduz dia após dia pela contradição estrutural de não mais oferecermos, como Estado, carreiras atrativas para as melhores vocações" -Carlos Muta

Carlos Muta classificou o projeto como um "atentado constitucional ao sistema de Justiça" e alertou que ele pode levar 32 dos 54 magistrados do Tribunal, que já possuem os requisitos necessários, à aposentadoria antecipada, "gerando uma crise sem precedentes" e provocando atrasos em "centenas de milhares, ou talvez milhões, de processos".

Apesar do Judiciário brasileiro ser o mais caro do mundo e ter custado R$ 132,8 BILHÕES em 2023 (1,2% do PIB e 2,38% dos gastos totais da União), Muta disse que o Poder Judiciário não teve peso na "dramática crise fiscal" do Brasil.

Em 2023, os gastos com o Judiciário foram 9% superiores aos do ano anterior, alcançando um patamar equivalente a três vezes a média internacional.

Os últimos dados do CNJ também revelaram que, durante novembro de 2023 e outubro de 2024, o Judiciário desembolsou cerca de R$ 12 BILHÕES em indenizações, penduricalhos e gratificações para magistrados, sendo R$ 9,3 bilhões destinados aos magistrados estaduais (maioria) e R$ 2,7 bilhões para as Justiças federal, eleitoral, militar, trabalhista e para as Cortes superiores.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também aprovaram o retorno do quinquênio aos seus magistrados.

O penduricalho em questão, ressuscitado em 2022 por decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), também chamado de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), assegurava aumentos automáticos de 5% nos salários dos juízes a cada cinco anos de trabalho.

Inicialmente, a decisão do CJF beneficiava apenas juízes federais; no entanto, como é comum no mundo jurídico e político, o efeito cascata levou os tribunais estaduais a estenderem o mesmo direito aos seus magistrados.

Até agora, grande parte das notas e declarações emitidas por entidades e órgãos ligados ao Poder Judiciário trazem ameaças de pedidos de aposentadoria em massa caso a PEC em questão seja aprovada no Congresso (quase metade dos integrantes do Poder Judiciário reúne os requisitos necessários para uma aposentadoria imediata).

Ainda não é possível calcular o impacto financeiro nos cofres públicos devido ao pagamento dos retroativos aos magistrados, pois, na prática, todos os juízes serão afetados pela cascata.

(Matéria em atualização)