Governo publica portaria para viabilizar o pagamento de emendas parlamentares

A portaria é uma estratégia do governo de dar segurança jurídica aos repasses, buscando respeitar as regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de emendas e, ao mesmo tempo, não desagradar ao Congresso. Isso porque alguns pontos da decisão do STF, que não foram bem recebidos entre parlamentares, tiveram uma nova interpretação na portaria.

O STF havia suspendido o pagamento de emendas em agosto, por falta de transparência no rastreio dos repasses e na execução da verba. Há duas semanas, o STF voltou a liberar o pagamento, mas com regras mais rígidas, que foram vistas pelo Congresso como "interferência".

Agora, para destravar o pagamento de emendas e conquistar apoio dos parlamentares para projetos vistos como cruciais, o governo elaborou a portaria.

Dentre os textos que o governo quer ver aprovados ainda neste ano no Congresso está o pacote fiscal, que estipula cortes em gastos obrigatórios na ordem de R$ 370 bilhões até 2030. O objetivo do governo é controlar as contas públicas. Mas a Câmara vem apresentando resistência a analisar o pacote.

Lira diz que governo não tem votos

Logo depois da publicação da portaria, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse para jornalistas que o governo não tem votos para aprovar o pacote fiscal.

Lira disse que não é por causa das emendas, mas porque o texto do governo mexe em temas sensíveis, como uma menor correção do salário mínimo e uma restrição ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

"Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo congresso nacional e sancionada pelo presidente da República", afirmou Lira.

"O problema não é dinheiro, emenda ou portaria, o Congresso tem suas atribuições e responsabilidades. Projetos chegaram há poucos dias", continuou.

Lira foi questionado sobre a portaria, mas disse que não leu o texto.

"Não li a portaria nem o parecer. As assessorias vão ler isso. O governo sabe a dificuldade que tem se comparar a decisão com a lei aprovada", comentou.

Com isso, a votação do pacote fiscal deve ficar para a semana que vem, a última antes do recesso.

O que a portaria prevê

Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de execução orçamentária de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho, uma flexibilização que responde à pressão dos parlamentares e mantém a celeridade no uso dos recursos.

Além disso, foi estabelecido um prazo até 31 de dezembro de 2024 para que os beneficiários das transferências especiais apresentem os planos de trabalho necessários. Esses planos serão analisados por órgãos setoriais responsáveis, que deverão emitir pareceres até 1º de fevereiro de 2025. A medida reforça o compromisso com a transparência, sem comprometer a execução imediata de projetos e investimentos já previstos.

Outro ponto que chamou atenção é a obrigatoriedade de registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em uma tentativa de garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação dos recursos.

A publicação também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Essas organizações terão que divulgar os valores recebidos e aplicados, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente. Fonte G1