Deputados fazem mais de 45 pedidos de explicações à ANTT sobre o novo pedágio

Os questionamentos dizem respeito ao Lote 1 e foram encaminhados para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável pelos esclarecimentos sobre a concessão de rodovias que cortam o Paraná.

"Ao longo dos últimos anos identificamos várias falhas e, agora, não é diferente. Vamos continuar registrando as inconformidades encontradas nos órgãos competentes. O prazo legal termina hoje e, juntos neste período, já enviamos 45 requerimentos. Porém, o trabalho de fiscalizar o novo pedágio continua e toda inconformidade será divulgada", afirma deputado Arilson.

"Neste último dia para questionar itens do edital e da minuta do contrato do Lote 1 formalizamos mais uma série de requerimentos. No total, identificamos 45 itens que avaliamos como inconsistentes, e que devem ser explicados pela ANTT. Aguardaremos os devidos esclarecimentos e as correções necessárias para decidir sobre novas ações", explicou o deputado Romanelli.

O órgão federal tem prazo até o final de julho para dar as respostas.

No conjunto de requerimentos desta semana, os deputados abordam temas como quais as responsabilidades dos órgãos federais e estaduais na fiscalização dos novos contratos. Também há um questionamento sobre o sistema de cobrança automática (FreeFlow) e seu impacto na arrecadação da concessão. Além disso, um dos questionamentos diz respeito ao mecanismo de mitigação de risco de receita em favor da concessionária.

Contagem de tráfego

Os deputados cobram ainda esclarecimentos sobre o estudo de tráfego, considerado desatualizado, e sobre os períodos de aferição do fluxo de veículos durante a concessão, avaliados como longos demais. Em relação ao fluxo, um dos requerimentos também aponta que os documentos publicados pela ANTT não incluem uma série de tabelas apresentadas na audiência pública realizada em 2021 para tratar do programa de exploração de rodovias do Paraná (PRVias).

"Avaliamos que todas as informações sobre o tráfego devem ser transparentes, uma vez que este item tem impacto direto sobre as tarifas e possíveis reequilíbrios do contrato", considerou Romanelli.

Os parlamentares paranaenses indagam ainda a não inclusão do trecho de 50 quilômetros da PR-151, ligando a BR-376 e 277 (Palmeira – Ponta Grossa) na concessão. No documento encaminhado para a ANTT os deputados sustentam a importância socioeconômica da rodovia para toda a região dos Campos Gerais. Há, ainda, um questionamento sobre tratamento dado para localidades que serão separadas da área urbana das cidades por uma praça de pedágio, como é o caso da comunidade Quilombola da Lapa.

Outras questões

Em requerimentos anteriores, os quatro deputados solicitaram esclarecimentos da ANTT sobre recomendações de aprimoramento da licitação feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que não foram observados nos documentos divulgados. Também questionaram sobre qual a legislação vai reger os contratos, se a Lei de Concessões ou a Lei de Licitações.

A garantia real da execução das obras foi outro tema questionado, assim como o processo de formatação do preço das tarifas e os critérios de julgamento das propostas das concessionárias. Os parlamentares também querem saber por qual razão o processo de licitação utiliza valores de referência de outubro de 2021. Além disso, questionam a respeito da participação dos usuários em conselhos de fiscalização e acompanhamento da concessão.