Câmara vota Lei de Diretrizes Orçamentários na segunda-feira (29)

Um dos projetos anuais mais importantes da rotina legislativa está na pauta de discussões e votações da Câmara Municipal de Apucarana, para a sessão ordinária da próxima segunda-feira (29). Confira aqui a pauta da sessão desta segunda-feira (29). Os vereadores vão votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está no Projeto de Lei 16/2023. Há pelo menos 60 dias o tema tem pautado a agenda política da Câmara, com duas audiências públicas realizadas para discutir as diretrizes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 demonstra, por exemplo, metas fiscais e prioridades da administração municipal para o próximo ano, projetando inclusive despesas e receitas. São essas diretrizes que servirão como fundamento para a elaboração do orçamento municipal para o próximo exercício, cuja lei específica deve ser apresentada e discutida na Câmara no final do segundo semestre deste ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Apucarana para 2024 está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), através do Projeto de Lei 16/2023.

A LDO é uma das três leis de iniciativa do Poder Executivo, que são estruturantes para orçamento e finanças da administração municipal. Além da LDO, há o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A finalidade da LDO 2024 é orientar a elaboração do orçamento do município para o próximo exercício – que vai ser definido pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2024), além de sintonizar a LOA com o PPA e, ainda, compreender as metas anuais e riscos fiscais.

O presidente da Câmara, Luciano Molina (PL), lembra que a LDO, depois de apresentada pelo Executivo em audiência pública e discutida em outra audiência realizada pela Câmara, passou a tramitar, com período aberto para apresentação de emendas e agora entra na ordem do dia para ser discutida e votada. Sobre a importância da LDO, Molina destaca que as receitas e despesas do município precisam seguir um planejamento para que sejam administradas de forma eficiente. "E isso é feito pelo Plano Plurianual, o PPA. Ele levanta as prioridades da gestão pública por quatro anos e sempre é votado no primeiro ano de cada governo", ensina. Já a LDO, precisa ser votada no primeiro semestre, e serve como base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votada sempre no segundo semestre, definindo o orçamento do município para o exercício seguinte.

"O Executivo propõe as diretrizes orçamentárias, se comprometendo com a responsabilidade na gestão fiscal, mas também visando a realização de políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social da cidade. É um debate que diz respeito a todos nós. Justamente em razão da importância do tema, e cumprindo os dispositivos legais, a Câmara realizou as audiências públicas para assegurar os princípios da transparência e da publicidade dos atos públicos", explica o presidente.

Na exposição de motivos do Projeto de Lei 16/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, o Executivo Municipal explica que a LDO "tem o papel de diminuir o distanciamento entre o Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamento Anual (LOA), em um perfil de orçamento prévio".

No cenário macroeconômico para o PLDO 2024, a secretaria da Fazenda considerou, por exemplo, informações consolidadas de 2022, como o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, de R$ 9,9 trilhões, que teve um crescimento de 2,9% e o Produto Interno Bruto (PIB) estadual, que fechou em R$ 646,8 bilhões, com alta de 1,42%, representando 6,52% do PIB Nacional. A Sefaz também considera as projeções inflacionárias, para a taxa de juros (Selic) e a taxa de câmbio, em cenários até 2026, além de metas fiscais.

Conforme as planilhas enviadas pelo Executivo para fundamentar as propostas para a LDO de 2024, no anexo de metas fiscais, é feita uma projeção de despesas do município na ordem de R$ 576 milhões para o próximo ano, considerando investimentos, despesas com pessoal, encargos, amortização de dívidas e reserva de contingência, entre outros.

CONFIRA A PAUTA DA SESSÃO DO DIA 29 DE MAIO

A Pauta da Sessão Ordinária de segunda-feira (29), tem os seguintes assuntos listados, pela ordem:

MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO:

1 - Projeto de Lei nº 46 de 2023, de autoria do vereador Luciano Molina (PL), declara de Utilidade Pública a Associação Kime Karate-Do Shotokan.

MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO:

2 - Projeto de Lei nº 16 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024

3 - Projeto de Lei nº 48 de 2023, de autoria do vereador Lucas Leugi (PP), autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o inciso VII ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023. Com a mudança proposta pelo vereador, ficaria estendida a isenção de tarifa do transporte coletivo urbano aos pacientes em tratamentos contra o câncer de qualquer espécie.

MATÉRIAS EM TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO

4 - Requerimento nº 64 de 2023, de autoria do vereador Antonio Garcia (União), é um pedido de informações ao Prefeito Municipal sobre a viabilidade da extensão da iluminação pública na marginal existente entre o Distrito de Vila Reis e o Jardim Curitiba.

5 - Requerimento nº 66 de 2023, de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania) é o pedido de envio de ofício ao Procon de Apucarana, solicitando providências em relação ao anúncio da redução do preço do gás de cozinha e dos combustíveis, fazendo o devido acompanhamento ao longo da semana, nas revendas de gás de cozinha e nos Postos de Combustíveis do Município, para que a população possa realmente usufruir da redução anunciada.