Assembleia Legislativa encerra sessões com aprovação de LOA marcada por participação popular e orçamento inéditos

Com uma participação popular inédita e o maior orçamento da história, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) marcou o encerramento das votações no Plenário da Assembleia Legislativa em 2024. O projeto de lei do governo, que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro de 2025, foi um dos itens em pauta nas quatro sessões plenárias – uma ordinária e uma extraordinária – realizadas nesta quarta-feira (12). São R$ 78,7 bilhões para 2025, valor 15% maior do que o orçamento de 2024, com R$ 10 bilhões a mais de um ano para o outro.

O destaque foi a massiva colaboração da população paranaense. A Assembleia Legislativa recebeu cerca de oito mil contribuições para a elaboração do orçamento de 2025. No parecer, o relator apontou que as maiores reivindicações populares se referem à data-base, infraestrutura, saúde e educação.

O Programa Orçamento da Gente foi uma iniciativa inédita do Poder Legislativo, realizada por meio da Comissão de Orçamento, e faz parte das ações da Casa para abrir espaço à sociedade na tomada de decisões. A proposta permitiu que cidadãos apresentassem sugestões, e grande parte foi incorporada à LOA, sendo incluída no anexo 14.

"Quero agradecer aos membros e à equipe técnica da Comissão de Orçamento e, muito especialmente, ao relator, deputado Evandro Araújo (PSD), que fez um trabalho extraordinariamente competente. Nós tivemos um grande avanço nesta peça orçamentária, além do debate público com o Programa Orçamento da Gente, dentro do princípio da democracia participativa, e uma contribuição que consta no projeto de lei de todas as sugestões – 7.880 formuladas pela sociedade civil organizada. Fizemos história com a votação deste orçamento, que é o maior orçamento público na história do Paraná", destacou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).

"É um orçamento diferente, houve a participação popular, graças a essa possibilidade que a Assembleia abriu, e foi possível a articulação e a incorporação dessas contribuições ao anexo do projeto de lei. É o orçamento mais participativo, que mais representa a vontade dos paranaenses e o maior da história do Paraná", reforçou o relator da proposta, deputado Evandro Araújo.

O projeto 585/2024 foi aprovado na forma de um substitutivo geral. A educação recebeu um total de R$ 18,6 bilhões, o que representa um aumento de 16,8% em comparação ao valor presente no orçamento de 2024, e para a saúde, a projeção é de uma despesa de R$ 9,3 bilhões, um aumento de 17,4%, enquanto a segurança pública, em 2025, utilizará o valor de R$ 6,4 bilhões. Outro setor em destaque é o de Ciências e Tecnologia, que engloba as universidades estaduais, com um direcionamento de R$ 4,3 bilhões; a infraestrutura e logística, com R$ 1,86 bilhão; e a agricultura e abastecimento, com um total de R$ 1,2 bilhão.

Quanto aos poderes, os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público obedecerão aos limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual estabelecidos na LDO 2025: 5% para o Legislativo, dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas; 9,5% para o Judiciário; e 4,2% para o Ministério Público.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Luiz Cláudio Romanelli, avaliou a reunião e o orçamento aprovado. "Estamos com o maior orçamento da história do Paraná, R$ 78,7 bilhões para o exercício fiscal de 2025, com investimentos robustos em educação e saúde: dezesseis bilhões na educação, nove bilhões na saúde, sete bilhões na segurança pública, enfim, diversos outros setores do governo que vão receber recursos substanciais. A aprovação da LOA antes do término do ano legislativo é uma exigência constitucional."

Mais projetos

Com as votações nas sessões ordinária e extraordinária, os projetos em pauta tiveram a tramitação concluída e seguem para sanção.

O projeto de lei 280/2019, de autoria do deputado Goura (PDT), propõe novas categorias para lixeiras em locais públicos e avançou nas segunda e terceira votações. A proposta altera a Lei n° 15.632/2007, que dispõe sobre a instalação de coletores de resíduos recicláveis em locais onde haja concentração pública.

O projeto de lei 11/2020, do deputado Requião Filho (PT), estabelece regramentos para o funcionamento das Casas de Apoio no Estado do Paraná. E o 72/2022, do deputado Douglas Fabrício, adota medidas para a atenção integral e humanizada à mulher e ao recém-nascido em alojamentos conjuntos no Estado do Paraná.

O projeto de lei 18/2023 cria a campanha permanente de prevenção de afogamentos, conscientização e segurança marítima no Estado do Paraná, o "Golfinho Paranaense". O texto do deputado Ney Leprevost (União) estabelece ações preventivas, visando difundir e compartilhar informações sobre a segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nas praias, rios, represas, lagos e outros espelhos d"água, bem como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares.

O projeto 713/2024 altera a Lei nº 21.861/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. O texto altera os anexos da referida legislação devido à necessidade de adequações e revisões nos conteúdos de programas, indicadores, ações orçamentárias e entregas.

O projeto de lei 746/2024 concede o título de utilidade pública à União da Comunidade dos Estudantes e Profissionais Haitianos, com sede no Município de Curitiba. A entidade, sem fins econômicos, destina-se à pesquisa, divulgação, promoção, investigação e desenvolvimento científico, e promove a conexão internacional entre os imigrantes que se encontram no Brasil.

Do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o projeto de lei 772/2024, que altera um artigo da Lei n° 6.149/1970, que dispõe sobre o regime de custas dos atos judiciais. A proposta inclui a ParanáPrevidência na isenção prevista no trecho do texto que isenta do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos à Fazenda Pública. O texto chegou ontem ao Plenário e foi concluído.

Para completar, o projeto de decreto legislativo 12/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, altera o decreto legislativo nº 1/2011. A alteração muda a atribuição do Gabinete Militar, que poderá ser ampliada, abrangendo segurança a todos os membros da Comissão Executiva. A alteração normativa não acarreta aumento de despesa, já que não há alteração de efetivo.

Já o projeto de lei 659/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), foi retirado de pauta. O texto altera a Lei Estadual n° 22.130/2024, Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná.

Militares temporários

O projeto de lei 714/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Corpo de Militares Temporários, recebeu 35 votos favoráveis e sete contrários no segundo turno – 29 x 7 na terceira discussão. Segundo o governo, os temporários irão atuar junto à Polícia Militar do Paraná (PM-PR) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBM-PR) em contrato de trabalho de caráter temporário para exercer atividades administrativas internas e relacionadas à área da saúde.

A previsão do Executivo é que a atuação funcione como o Serviço Militar Temporário das Forças Armadas, contratando oficiais (2º tenentes) e praças (soldados) por um período de dois anos, prorrogável por iguais períodos. O texto veda que o período exceda oito anos de contrato. O número de vagas ainda será definido e a contratação será por Processo Seletivo Simplificado (PSS).

IPVA

O projeto de lei 730/2024, de autoria do Poder Executivo, promove alterações em uma série de impostos e avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral. Entre as medidas, a proposta isenta os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que deve beneficiar 732 mil proprietários em todo o Estado, já a partir de janeiro de 2025.

Além disso, altera a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA, e também altera as Leis nº 11.580/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e nº 18.573/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O texto recebeu seis votos contrários nas votações. A subemenda da CCJ excluiu a progressividade do ITCMD. Três emendas de Plenário na Oposição foram derrubadas por 37 x 8 votos.

Homenagem

Também segue para sanção o 973/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Katiba Fadel o trecho de 15 quilômetros ligando a PR-151 à PR-090, em Castro. Graduada em Engenharia Civil pela UEPG em 1985, Katiba exerceu sua profissão por mais de 15 anos. Nos anos de 2009 a 2012, desempenhou papéis cruciais na Administração Municipal de Castro, incluindo Superintendente de Desenvolvimento Social, Secretária Municipal da Criança e do Desenvolvimento Social, bem como Secretária de Transportes.

Irmão de Katiba, o deputado Moacyr Fadel agradeceu o reconhecimento durante a votação. "Agradeço a homenagem. O contorno norte de Castro foi projetado em 2011, quando minha irmã era secretária. Ela veio a falecer de câncer e, no meu mandato, conseguimos executar essa obra."

Funarpen

Entre as sessões ordinária e extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu para aprovar o projeto de lei 773/2024, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSD), Alexandre Curi (PSD), Maria Victoria (PP) e Hussein Bakri (PSD). O texto altera a Lei nº 13.228/2001, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen), com gestão e identidade jurídico-contábil próprias. De acordo com a justificativa, o objetivo é aprimorar a legislação que rege o Fundo, promovendo melhorias de gestão, transparência e sustentabilidade.

A proposta atende à necessidade de modernização e ajustamento das disposições legais, garantindo a continuidade e a eficiência dos serviços registrais de pessoas naturais no Estado do Paraná, bem como o atendimento gratuito e de qualidade das demandas da população. Dentre as principais inovações, destaca-se a criação de identidade jurídico-contábil própria para o Funarpen, conferindo autonomia e precisão na gestão financeira. A medida, segundo o texto, contribuirá para a organização financeira, assegurando que os recursos arrecadados sejam destinados ao cumprimento de sua finalidade pública. O texto foi aprovado em primeira e segunda discussão, recebeu requerimento de despesa de redação final e segue para sanção.

2025

A próxima sessão plenária está marcada para segunda-feira, dia 3 de fevereiro, no horário regimental, às 14h30, com o início da 3ª sessão legislativa da 20ª legislatura.