O direito à propriedade e ocupações indígenas no Paraná

Na condição de presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – ALEP, manifesto a preocupação política com o atual momento em que vivenciamos um acirramento de conflito social envolvendo a questão agrária e grupos indígenas da etnia Avá-Guarani em nosso Estado; em que se instala um clima de tensão e até de insegurança física e jurídica com as recentes invasões de propriedades rurais produtivas nos Municípios de Guaíra e Terra Roxa, na região Oeste do Paraná, onde produtores rurais adquirentes e possuidores de boa-fé, instalados há anos no campo e gerando riqueza e renda passam a ter seus legítimos direitos colocados em risco.

Como deputado e cidadão, defendo o irrestrito e total respeito à Constituição Federal e à legislação vigente quanto aos direitos originários dos povos indígenas às suas terras, nos termos da Lei nº 14.701/2023 do Marco Temporal aprovada pelo Congresso Nacional para regular o procedimento de demarcação no país; situação que vem sendo descumprida com o registro de ampliação das áreas anteriormente demarcadas com as recentes invasões possessórias no território localizado nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, próximo à fronteira com o Paraguai.

Registre-se que o esbulho possessório assistido por órgãos e autoridades, privando ilegalmente o legítimo possuidor do uso e gozo do bem patrimonial imóvel, deve ser combatido em nome do Estado Democrático de Direito e da paz social no campo, para que, através das entidades afins dos Governos Federal e Estadual, possamos garantir o direito de propriedade com o devido processo legal garantidor tanto aos agricultores quanto aos vulneráveis indígenas.

Solidarizo-me às manifestações oficiais da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, Sindicatos Rurais e da Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná – CACIOPAR, no sentido de que haja mais rigor na fiscalização e de que a passividade na tomada de decisões não sirva como incentivo para a formação de novos acampamentos, inclusive, para que seja promovida uma triagem das pessoas que de fato pertencem ao povo indígena até que um acordo definitivo seja homologado.

Ainda conclamo a ITAIPU Binacional para que interaja nesta pauta com vistas à resolução de forma pacífica e sem violência com apoio financeiro e técnico, reparando impactos e promovendo intervenção e mediação junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministérios dos Povos Indígenas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que todos possam empreender esforços no sentido de que, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública da União, a Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, além das Prefeituras de Guaíra e Terra Roxa, e nossos órgãos do governo do Estado do Paraná, a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa e a Procuradoria-Geral do Estado, possamos chegar a bom termo nesta situação que se arrasta por décadas em processo de regularização fundiária.

Por fim, reitero minha preocupação com a urgente necessidade do cumprimento da lei e da ordem a fim de que nosso Estado não venha a ser penalizado no contexto internacional quanto às questões de segurança e alimentares, quer seja albergando cidadãos de outros países com benefícios nacionais ou abrindo brechas na fronteira para o ingresso de animais que coloquem em risco nossa condição e status de reconhecimento internacional de zona livre de febre aftosa sem vacinação pela OMSA, uma conquista fruto de mais de 50 anos de trabalho e parceria entre iniciativa privada, entidades representativas do agronegócio e governo estadual.

_*ANIBELLI NETO_

_Deputado estadual e presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa_