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Reforma tribut√°ria √© exemplo de simplificação complicadora

Por Jornal Portal do Paraná em 25/02/2024 às 12:43:28

Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tribut√°ria promulgada, só tenho dúvidas. Não quero dizer que sou contra, mas como não posso ser a favor, prefiro dizer talvez.

Inicialmente, uma observação se faz necess√°ria: nós entendíamos que o nosso sistema tribut√°rio era excessivo no que diz respeito ao número de artigos contidos na Constituição. Para simplificar, aumentaram tr√™s vezes o número de artigos para regular o sistema tribut√°rio. Creio que isso trar√° problemas de interpretação.

Em segundo lugar, a CBS (Contribuição Social Sobre Bens e Serviços), que é um dos novos tributos que foram instituídos após promulgação da Reforma Tribut√°ria do sistema tribut√°rio brasileiro.

A CBS trata de uma das duas parcelas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que ir√° substituir os seguintes tributos federais: PIS, COFINS e IPI) entrar√° em vigor em 2026. O IBS (imposto sobre bens e serviços) ter√° sua incid√™ncia conforme aquilo que for agregado em cada etapa de bens e serviços e que incidir√°, de forma geral, sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos ou com serviços) em 2029, com regime jurídico id√™ntico. O Congresso Nacional, não os Estados e Municípios, definir√° as leis complementares e o regime jurídico de cada tributo.

O sistema caótico que temos continuar√° vigente até 2033. Então, as empresas, para terem uma vida mais simplificada até 2033, se não houver prorrogação, deverão conciliar o sistema que consideram caótico com o novo.

Vale dizer, vão ter que trabalhar duas vezes: com um velho sistema cheio de problemas e com um novo que elas desconhecem. Evidentemente, terão que aprender e o trabalho ser√°, no mínimo, duplicado.

Assim, para simplificar, pelo menos até 2033, nós teremos um sistema mais complicado, composto pelo antigo caótico e pelo novo desconhecido.

Fim da Autonomia Financeira
Terceiro ponto, a federação acabou. Ora, oque caracteriza uma federação? A autonomia política de eleger seus membros, prefeitos, governadores, deputados, vereadores; a autonomia administrativa, de administrar os Estados e os Municípios; e a financeira, de definir a destinação dos recursos de acordo com a necessidade orçament√°ria de cada Estado e município.

Essa autonomia financeira acabou, pois o controle do recebimento e a distribuição do IBS ser√° centralizado em um Comit√™ instalado em Brasília, com 54 delegados, sendo 5.569 municípios representados por 27 delegados e os 26 Estados e Distrito Federal por outros 27.

Com esse sistema, evidentemente, como ali√°s eles alertaram,os grandes Estados e Municípios perderão, enquanto os pequenos e médios Estados e Municípios ganharão; por causa do projeto de emenda no Senado que foi aceito pela Câmara dos Deputados, no sentido de que as maiores benesses serão destinadas para os Estados do norte e nordeste.

Prejuízos da União
Por outro lado, o projeto assegura que quem perder não ser√° prejudicado, pois ser√° compensado em até 50 anos pelas perdas. De tal maneira que nós vamos ter, na verdade, fundos com v√°rias finalidades, tais como para equalizar o sistema, chegando a 60 bilhões de reais, fora o que a União ter√° que colocar para, enfim, equilibrar os que perdem com os que ganham. O que vale dizer, durante 50 anos, ou pelo menos até 2043, com 60 bilhões por ano, a União ter√° que bancar o preju ízo.

Tal previsão representa uma tentativa de equilibrar as perdas que existirão, mas que eles não sabem de quanto ser√° nem como ser√°, pois não fizeram esses c√°lculos até hoje, de tal forma que quem pagar√° esse dinheiro que a União precisar√° colocar para compensar, evidentemente, só poder√° ser o contribuinte.

Os Estados, para terem certeza de que vão receber na partilha aquilo que eles teriam como receita, terão que definir, de 2024 a 2028, qual é a média de receita tribut√°ria que tinham com o ICMS, que ser√° o IBS em 2029. O que vai acontecer é que os Estados, para mostrar o que vão receber pelo que vierem a perder, terão que ter uma receita boa na redistribuição. Os Estados que estão prevendo essa perda j√° começaram a aumentar o ICMS, em 2023, para que, no ano de 2029, a média justifique uma recepção das suas perdas no valor que a União ter√° que compensar.

Aumento monumental, c√°lculos aleatórios
Como se v√™, não é simples. Foi aprovada a Emenda à Constituição. Ótimo. Temos agora um novo sistema. Sabe-se qual vai ser alíquota? Não, nunca disseram qual seria alíquota. Sabe-se quais serão as perdas dos Estados e Municípios? Não, apenas c√°lculo aleatório. Sabe-se quanto cada setor vai ganhar ou perder? Não, não h√° nenhum c√°lculo até hoj e.

Mas j√° sabem quais são os princípios constitucionais que são norteadores. Mas o que regulamenta são exatamente as leis complementares e ordin√°rias.

Calcula-se que certos setores, como de serviços, vão sair de uma alíquota m√°xima de 5%, mais 3,65% de PIS/COFINS, para uma alíquota de 30% mais ou menos. Haver√°, portanto, um aumento monumental. Se a alíquota for de 30% e para o setor, por exemplo, da advocacia, for reduzida para 21%, ele sai de 3,65% e de uma taxa que representa, mais ou menos, um sal√°rio mínimo por ano de ISS, e passa para 21%. Um aumento razo√°vel, tanto para o setor de servi&cc edil;os, em geral, quanto para a advocacia em particular.

Fizeram um c√°lculo de que a indústria vai ganhar 8%, comércio 6%, agricultura 4%, serviços 2%. Os c√°lculos são aleatórios, a partir de uma projeção de que a economia vai crescer 20% em um novo sistema.

Evidentemente, pode dizer que vai crescer 30%, 40%, 10%, pode perder 20%, ninguém sabe. Ali√°s, porque fazer c√°lculos não foi prioridade para o nosso Congresso, que decidiu princípios direcionais sem conhecer projetos de leis complementares, nem de leis ordin√°rias, nem examinar o impacto em cada entidade federativa e em cada setor empres√°rio?

Lobby no Congresso
E, a meu ver, no momento em que as leis forem apresentadas com os números, haver√° lobbies no Congresso Nacional dos diversos segmentos, para conseguir novas exceções na lei infraconstitucional, para que não tenham um impacto negativo.

É evidente que temos a previsão de princípios gerais. Só para dar um exemplo, o que é um princípio geral? A Constituição fala, no artigo 155, que o Estado, pelo ¬ß 2¬ļ, tem o direito de cobrar ICMS. ICMS quer dizer Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Essas tr√™s palavras (circulação, operação e mercadoria) estão em uma única linha na Constituição, e o Supremo Tribunal Federal levou cerca de 30 anos para definir o que seria "circulação", "mercadoria" e "opera&cc edil;ão".

Com a reforma, nós temos tr√™s vezes mais dispositivos para o Supremo interpretar, j√° que os outros, que ele continua interpretando e tendo dificuldades, representavam um terço daquilo que foi aprovado.

Então, como os senhores veem, enquanto não houver projetos de lei complementar e de lei ordin√°ria, nem an√°lise do impacto em todas as entidades federativas, em todos os segmentos, de que maneira, efetivamente, o sistema funcionar√° e como o Supremo interpretar√° todos esses dispositivos, bem como não souber quais setores, ao saberem os percentuais da lei, farão lobbies e serão atendidos.

A bola da vez
Evidentemente que não posso me posicionar. Portanto, como não conheço nenhuma dessas informações, digo talvez.

Como, entretanto, para simplificar, resolveram complicar mantendo dois sistemas até 2033, este raciocínio para um velho acostumado à lógica cartesiana, não é f√°cil de compreender.

O certo é, a meu ver, que vale a pena os advogados dedicarem-se, a partir de agora, ao direito tribut√°rio, pois tantos serão os problemas de interpretação a ocorrer, que terão um campo de atuação durante muito tempo.

Mas, não digo sim, não digo não, digo talvez.

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