Os Conselhos Municipais, cuja criação está prevista em Lei na Constituição Federal de 1988, são fundamentais para auxiliar o poder público para melhorar o direcionamento das políticas que serão oferecidas à população. O papel desses conselhos é discutir e normatizar regras que adaptam o município às determinações de leis superiores, e são compostos pelo Poder Executivo e sociedade civil organizada – que conta com representantes de diversos segmentos como Entidades de Classe, representantes da Indústria, comércio, ensino, entre outros.
Ferramenta disponível para equalizar os problemas vividos pela sociedade e pelos gestores públicos, os conselhos fortes têm ampla participação da sociedade, pois concentram a discussão de temas que vão impactar o dia a dia de cada cidadão, e poderão reverberar no futuro das próximas gerações, que inevitavelmente serão afetadas pelas ações do presente. Em Apucarana, pode-se citar o caso recente em que o Plano Diretor municipal foi revisto no ano de 2020 em diversas audiências públicas com representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), a fim de direcionar e respeitar os anseios populares.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) é um dos órgãos que tem participação no CMDU de Apucarana, por meio de seu representante Engenheiro Civil Sergio Barbosa de Souza, ex-conselheiro do Crea-PR. “Esta é uma função que exige muita responsabilidade, pois neste Conselho são efetuadas discussões que provocam impactos na sociedade”, aponta. “Por exemplo, a resolução CGMSIM nº 64/2020, de 11 de dezembro de 2020 que, quando entrar em vigor, vai impactar significativamente os municípios de todo o Brasil. De iniciativa do Governo Federal, mas com aplicação para todos os Estados e Distrito Federal, a resolução busca implantar medidas de desburocratização e simplificação na emissão de documentos como alvará de construção e Habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco. No entanto, o texto traz um viés de insegurança por classificar obras de até 1750m² como sendo de baixo risco, o que dispensaria a presença de um técnico para fazer a inspeção, deixando a obra sem um responsável por eventuais problemas”.
“Tal resolução prevê a criação de Lei municipal específica para regrar a desburocratização, portanto, estamos pautando essa discussão no CMDU para auxiliar o poder público na edição dessa Lei. Não sabemos ao certo dos impactos que possam advir dessa implementação, mas vislumbramos um cenário negativo e com ameaças, principalmente à segurança. Logo, é salutar, imprescindível e urgente a elaboração dessa legislação, e a discussão através do CMDU é fundamental para manter uma solução técnica adequada”, salienta Barbosa.
Representatividade em comissões
“As representações que temos em todas as regiões do Paraná são frutos de um processo cada vez maior da presença do Crea-PR, na discussão de temas relevantes para nossa sociedade”, pontua o assessor de Gestão de Políticas Públicas do Crea-PR, Samir Jorge. “Este é um processo contínuo, em busca de participar o máximo possível de todas as representações, cuja atividade ou atuação tenha vínculo com as nossas profissões”.
“O papel dos nossos representantes é buscar, inicialmente, colaborar com o combate ao Exercício Leigo das Profissões, indicando as atividades que são prerrogativas do nosso Sistema Profissional, evitando tomadas de decisões que comprometam a eficiência e eficácia da atividade proposta”, frisa o Assessor. “Além disso, nosso objetivo é propor ações de planejamento e execução de políticas públicas e de novas soluções que pertençam ao nosso sistema profissional, com base nos mais de 40 Cadernos Técnicos disponíveis no nosso site (https://agendaparlamentar.crea-pr.org.br).
Para o Crea-PR, integrar esses conselhos garante uma discussão sob a ótica técnica da Engenharia sobre a preservação da vida e dos recursos naturais, bem como a segurança. “Mas é preciso ir além, ter um olhar mais panorâmico sob a ótica de todos. Somente assim teremos discussões completas e que busquem promover a inclusão, respeitando os limites e a organização que a lei requer”, afirma Sergio Barbosa de Souza.
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